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Leis

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CONSULTE AS LEIS MUNICIPAIS

Decreto Municipal 031/2016
Lei 10/1994
Lei 851 - Parte 1
Lei 851 - Parte 2
Lei 851 - Parte 3
Lei 851 - Parte 4
Lei 851 - Parte 5
Lei 1323/2002
Lei 1459/2005
Lei 1818/2011
Lei 1830/2011
Lei Complementar 001/2009
Lei Complementar 001/1998
Lei Complementar 001/1999
Lei Complementar 007/2000
Lei Complementar 010/2010
Lei Complementar 013/2011
Lei Complementar 017/2002
Lei Complementar 022/2005
Lei Complementar 023/2005
Lei Complementar 026/2016
Lei Complementar 027/2016
Lei Complementar 030/2016
Lei Complementar 031/2016
Lei Complementar 032/2016
Lei Complementar 033/2006
Lei Complementar 036/2016
Lei Complementar 040/2017
Lei Complementar 043/2017
Lei Complementar 044/2017
Lei Complementar 045/2008
Lei Complementar 049/2017
Lei Ordinária 1249/2001
Lei Ordinária 1521/2006
Lei 690 - 1984
Lei 849 - 1990
Lei Complementar nº 45 - 2008 - pag 1
Lei Complementar nº 45 - 2008 - pag 2
Lei Complementar nº 45 - 2008 - pag 3
Lei Complementar nº 45 - 2008 - pag 4
Lei Complementar nº 45 - 2008 - pag 5
Lei Complementar nº 45 - 2008 - pag 6
Lei Complementar nº 45 - 2008 - pag 13
Lei Complementar nº 45 - 2008 - pag 15
Lei Complementar nº 45 - 2008 - pag 16
Lei 1666 - 2009
Decreto nº 4 - 2012 - Parte 1
Decreto nº 4 - 2012 - Parte 2
Decreto nº 25 - 2012
Lei nº1902 - 13 - pag 1
Lei nº 1902 - 13 - pag 2
Lei nº 1902 - 13 - pag 3
Decreto nº 56 - 2013
Decreto nº 68 - 2013
Decreto nº 79 - 2013 - pag 1
Decreto nº 79 - 2013 - pag 2
Decreto nº 79 - 2013 - pag 3
Decreto nº 79 - 2013 - pag 4
Decreto nº 84 - 2013 - pag 3
Decreto nº 90 - 2013 - pag 1
Decreto nº 90 - 2013 - pag 2
Lei Complementar - 002 - 2013
Lei Complementar - 004 - 2013
Lei Complementar - 005 - 2013
Lei Complementar - 006 - 2013
Lei Complementar - 007 - 2013
Lei Complementar - 008 - 2013